Acórdão

TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA PROPOSTA POR SINDICATO. LEGITIMIDADE ATIVA. ACÓRDÃO LASTREADO EM FUNDAMENTAÇÃO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA 283/STF. 1. O Tribunal a quo decidiu a controvérsia à luz de fundamentos eminentemente constitucionais (legitimidade ativa do sindicato conferida pelo art. 8º, II, da CF/88), matéria insuscetível de ser examinada em sede de recurso especial. 2. O recurso especial não impugnou fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido, esbarrando, assim, na Súmula 283/STF. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.888.481/PR, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 31/5/2021, DJe de 4/6/2021.)