Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. INCABÍVEL. RECLAMAÇÃO DISCIPLINADA PELA RES/STJ 12/2009. MATÉRIA PROCESSUAL. INADMISSIBILIDADE. 1. É irrecorrível a decisão proferida pelo relator na reclamação de que trata a Resolução STJ 12/2009 (art. 6º). 2. A matéria veiculada na reclamação diz respeito à necessidade de prévia intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa por descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, matéria de índole processual, excluída do âmbito da reclamação disciplinada pela Resolução STJ 12/2009. 3. Agravo regimental não conhecido. (AgRg na Rcl n. 23.273/PR, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª REGIÃO), Primeira Seção, julgado em 9/9/2015, DJe de 16/9/2015.)