Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Nefi Cordeiro
Órgão julgador: Sexta Turma
Data do julgamento: 15/09/2015
Data de publicação: 01/10/2015

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, j. 15/09/2015, p. 01/10/2015

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. SUBSTITUIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE TITULAR. PERCEPÇÃO DA VERBA DE SUBSTITUIÇÃO EM AFASTAMENTOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. 1. Verificada a falta de embasamento legal para o recebimento da vantagem pleiteada, na situação específica advinda por meio do recurso ordinário, toma-se por impossibilitado a pretensão. 2. Agravo Regimental improvido. (AgRg nos EDcl no RMS n. 18.758/SC, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 15/9/2015, DJe de 1/10/2015.)

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