Acórdão

ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. GRATIFICAÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO. ART. 38 DA LEI 8.112/1990. MEDIDA PROVISÓRIA 1.595/1997. LEI 9.527/1997. PERÍODO INFERIOR A 30 DIAS CONSECUTIVOS. I . A partir da edição da MP 1.522/96, convertida na Lei n. 9.527/1997, que alterou a redação do art. 38, § 2º, da Lei 8.112/90, firmou-se o entendimento de que o servidor adquire direito à gratificação pelo exercício de função em substituição, se essa ocorrer por mais de trinta dias consecutivos, limitando-se ao período que exceder os trinta dias. II - Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.127.811/AL, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 17/9/2015, DJe de 8/10/2015.)