Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Nefi Cordeiro
Órgão julgador: Sexta Turma
Data do julgamento: 15/09/2015
Data de publicação: 01/10/2015

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, j. 15/09/2015, p. 01/10/2015

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL. SEGUIMENTO NEGADO EM HABEAS CORPUS EM FACE DE CÓPIA ILEGÍVEL DO DECRETO DE PREVENTIVA. 1. Impõe-se o não seguimento de habeas corpus em que o decreto de preventiva está ilegível, haja vista que a dilação probatória não é atribuição desta Corte Superior. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 327.284/MG, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 15/9/2015, DJe de 1/10/2015.)

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