Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Raul Araújo
Órgão julgador: Corte Especial
Data do julgamento: 16/09/2015
Data de publicação: 16/10/2015

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Raul Araújo, Corte Especial, j. 16/09/2015, p. 16/10/2015

Ementa

SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA ESTRANGEIRA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO. 1. Desatendido o requisito previsto no art. 216-D, III, do RISTJ, concernente à comprovação do trânsito em julgado, não pode ser homologada a sentença estrangeira. 2. Indefere-se o pedido de homologação de sentença estrangeira. (SEC n. 8.004/EX, relator Ministro Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 16/9/2015, DJe de 16/10/2015.)

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