Acórdão

SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. DIVÓRCIO. REQUISITOS LEGAIS NECESSÁRIOS. PREENCHIMENTO. TRÂNSITO EM JULGADO. CARIMBO DE ARQUIVAMENTO (FILED). 1. Homologa-se a sentença estrangeira quando proferida por autoridade competente, transitada em julgado, autenticada pelo cônsul brasileiro e traduzida por tradutor juramentado no Brasil. 2. Em relação à comprovação do trânsito em julgado de sentença proferida pela Justiça norte-americana, há precedentes específicos no sentido da admissibilidade do carimbo "FILED" aposto à decisão. 3. Pedido de homologação de sentença estrangeira deferido em parte. (SEC n. 6.221/EX, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 16/9/2015, DJe de 5/10/2015.)