Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Newton Trisotto
Órgão julgador: Quinta Turma
Data do julgamento: 17/09/2015
Data de publicação: 30/09/2015

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Newton Trisotto, Quinta Turma, j. 17/09/2015, p. 30/09/2015

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FALSA IDENTIDADE. ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA. INOCORRÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. 01. Ao julgar, sob o rito de "recurso repetitivo" (CPC, art. 543-C), o Recurso Especial n. 1.362.524/MG, decidiu a Terceira Seção desta Corte que "típica é a conduta de atribuir-se falsa identidade perante autoridade policial, ainda que em situação de alegada autodefesa (art. 307 do CP)" (Ministro Sebastião Reis Júnior). 02. Agravo desprovido. (AgRg no HC n. 214.671/MG, relator Ministro Newton Trisotto (Desembargador Convocado do TJ/SC), Quinta Turma, julgado em 17/9/2015, DJe de 30/9/2015.)

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