Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO (VPA). QUANTIDADE DE AÇÕES ESTABELECIDA NO TÍTULO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, SOB PENA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. PRECEDENTES. SÚMULA N. 83 DO STJ. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO NA SENTENÇA EXEQUENDA DE JUROS DE CAPITAL PRÓPRIO. REEXAME DE PROVAS. DESCABIMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Estabelecido expressamente no título judicial exequendo o montante do valor patrimonial da ação (VPA), bem como a quantidade de ações a serem complementadas, revela-se incabível a sua modificação na fase de cumprimento de sentença, sob pena de violar a coisa julgada. Precedentes. Incidência da Súmula n. 83 do STJ. 2. Impossível a revisão do julgado quanto à alegação de inexistência de condenação na sentença exequenda em relação ao juros de capital próprio, se tal procedimento demanda o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7 do STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 716.456/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 17/9/2015, DJe de 7/10/2015.)