Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Nefi Cordeiro
Órgão julgador: Sexta Turma
Data do julgamento: 22/09/2015
Data de publicação: 19/10/2015

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, j. 22/09/2015, p. 19/10/2015

Ementa

ADMINISTRATIVO. LEI N. 8.030/90. REAJUSTE DE 84,32%. IPC DE MARÇO DE 1990. SERVIDORES DISTRITAIS REGIDOS PELA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS. INAPLICABILIDADE. 1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que inaplicável o reajuste de 84,32%, previsto na Lei Distrital n. 38/89, relativo ao IPC de março de 1990, aos servidores regidos pela Consolidação das Leis Trabalhistas. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 941.967/DF, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 22/9/2015, DJe de 19/10/2015.)

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