Acórdão

ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE ENCARGOS ESPECIAIS. NATUREZA TRANSITÓRIA. LEI LOCAL. ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO. SÚMULA 280/STJ. 1. O Tribunal de origem, analisando lei local, entendeu que a Gratificação pelo Exercício de Encargos Especiais seria devida apenas ao servidor em pleno exercício de suas funções, por ostentar natureza transitória (Decreto 6.582/2002, regulamento da Lei 3.666/2002). 2. É entendimento do STJ que "tendo o acórdão recorrido erigido entendimento sobre direito local, é vedada a sua reapreciação na sede do recurso especial. Inteligência, por analogia, da Súmula 280/STF" (AgRg no Ag 1.396.234/MS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 26/9/2011). 3. A alteração do entendimento é inviável no recurso especial, por força da Súmula 280/STF, aplicada por analogia. 4. Não obstante a boa qualidade dos argumentos expendidos pelo agravante, o arrazoado, que somente reitera os argumentos do recurso especial, não tem o condão de infirmar os fundamentos da decisão agravada. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 736.300/PR, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª REGIÃO), Primeira Turma, julgado em 1/10/2015, DJe de 8/10/2015.)