Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Moura Ribeiro
Órgão julgador: Terceira Turma
Data do julgamento: 01/10/2015
Data de publicação: 06/10/2015

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 01/10/2015, p. 06/10/2015

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO APRESENTADO FORA DO PRAZO LEGAL. PETIÇÃO ÚNICA. PARTES REPRESENTADAS PELO MESMO ADVOGADO. INAPLICABILIDADE DO ART. 191 DO CPC. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Se o recurso especial e o agravo em recurso especial foram apresentados em peça única, sendo as partes representadas pelo mesmo advogado, inviável a aplicação do prazo em dobro previsto no art. 191 do CPC. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 636.281/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 1/10/2015, DJe de 6/10/2015.)

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