Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PRAZO EM DOBRO DO ART. 191 DO CPC. INAPLICABILIDADE. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. I. Segundo a jurisprudência desta Corte, "a regra do art. 191 do CPC (prazo em dobro para litisconsortes com procuradores distintos) deixa de incidir quando se desfaz o litisconsórcio na instância ordinária e apenas um deles apresenta recurso, passando a ser comum o prazo para recorrer" (STJ, AgRg no AREsp 192.994/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe de 02/06/2014). No mesmo sentido: STJ, AgRg no AREsp 573.428/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 09/12/2014; STJ, REsp 909.940/ES, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 04/08/2014. II. A decisão agravada foi publicada em 15/04/2015 (quarta-feira), razão pela qual o prazo recursal de cinco dias iniciou-se em 16/04/2015 (quinta-feira), encerrando-se em 20/04/2015 (segunda-feira). Interposto o Agravo Regimental apenas em 22/04/2015 (quarta-feira), é ele intempestivo. III. Agravo Regimental não conhecido. (AgRg no AREsp n. 688.254/RS, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 1/10/2015, DJe de 13/10/2015.)