Acórdão

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE NÃO ANALISOU O MÉRITO RECURSAL, TENDO EM VISTA A INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284 DO STF. IMPOSSIBILIDADE DE PROCESSAMENTO DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. SÚMULA 315 DO STJ. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Considerando que o acórdão embargado não examinou o mérito recursal, tendo em vista a aplicação da Súmula 284 do STF, não se revela possível processar os embargos de divergência, a teor do que dispõe a Súmula 315/STJ. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDv nos EAREsp n. 1.367.055/PR, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 29/10/2019, DJe de 5/11/2019.)