Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FILA DE BANCO. DESCUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO EM INSPEÇÃO REALIZADA PELO PROCON. ART. 535 DO CPC. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 284/STF. VALORAÇÃO DAS PROVAS. INCIDÊNCIA DO CDC. VALOR DA MULTA COMINATÓRIA. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Em prejuízo da compreensão da controvérsia, não foi demonstrada com clareza e precisão a necessidade de reforma do acórdão recorrido no que se refere à alegada ofensa ao artigo 535 do CPC. 2. Inviável rever o entendimento do Tribunal de origem quando a conclusão a ser tomada reclamar a incursão ao acervo fático-probatório dos autos, ante o óbice da Súmula n. 7/STJ. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 689.674/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 6/10/2015, DJe de 9/10/2015.)