Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. NOTAS TAQUIGRÁFICAS. JUNTADA. ART. 103 DO RISTJ. MITIGAÇÃO. PRONUNCIAMENTOS CONSIDERADOS RELEVANTES PELOS ADVOGADOS. PLEITO DEFERIDO. RESTITUIÇÃO DO PRAZO RECURSAL APÓS JUNTADA DAS NOTAS TAQUIGRÁFICAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. As notas taquigráficas da sessão de julgamento integram o acórdão nela proferido (art. 100 do RISTJ). 2. A regra da juntada obrigatória ao acórdão das notas taquigráficas da sessão de julgamento, prevista no art. 103 do RISTJ, foi flexibilizada, em atenção ao princípio da celeridade processual ressalvando-se as hipóteses de pedido formulado por um dos Ministros ou pelas partes. Precedentes do STJ: EDcl nos EDcl no REsp. 830.577/RJ, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe 11.11.2010; EDcl no REsp 827.940/SP, Rel. Min. LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, DJe 23.6.2008. 3. Conclui-se que a tese paradigmática, proferida nos EDcl no REsp. 912.060/DF, Quinta Turma deste Tribunal, amolda-se ao caso dos autos, pois se fixou que, juntadas as notas taquigráficas da sessão de julgamento, deve ser reaberto o prazo recursal. 4. Embargos de Declaração de JAMIL NAME FILHO acolhidos, para conferir-lhes efeitos infringentes e adotar a tese paradigmática, que devolveu o prazo recursal, porquanto se entendeu que as notas taquigráficas integram o acórdão recorrido e, a partir da sua juntada, recomeça o prazo recursal. (EDcl nos EREsp n. 1.194.697/MS, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, julgado em 7/10/2015, DJe de 19/10/2015.)