Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Rogerio Schietti Cruz
Órgão julgador: Sexta Turma
Data do julgamento: 01/06/2021
Data de publicação: 09/06/2021

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 01/06/2021, p. 09/06/2021

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FURTO. CONDENAÇÕES DEFINITIVAS. VETORIAL PERSONALIDADE. VALORAÇÃO NEGATIVA. INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Condenações definitivas anteriores, não sopesadas para fins de reincidência, não podem ser desmembradas para análise desfavorável de várias circunstâncias do art. 59 do CP (maus antecedentes e personalidade), sob pena de incorrer-se no inadmissível bis in idem. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.839.022/MS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 1/6/2021, DJe de 9/6/2021.)

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