Acórdão
Segunda Turma · Rel. Ministro Og Fernandes · j. 21/03/2018
TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. NÃO INCIDÊNCIA DE CPMF. NUMERUS CLAUSUS. ART. 2º DA LEI N. 9.311/1996. 1. O entendimento proclamado pela Corte de origem encontra-se em harmonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o art. 3º, I, da Lei n. 9.311/1996 "afasta a cobrança da contribuição em relação às movimentações nas contas dos entes políticos", mas que referido "benefício fiscal não foi concedido em função da natureza dos valore…