Acórdão

ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. DIÁRIAS. REGIÃO METROPOLITANA. DIREITO AO RECEBIMENTO EM CASO DE PERNOITE. INTELIGÊNCIA DO ART. 58, § 3o., DA LEI 8.112/90. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Servidor Público faz jus ao recebimento de diárias, mesmo em casos de deslocamento dentro da mesma região metropolitana, quando houver necessidade de pernoite fora da sede, conforme prevê expressamente o art. 58, § 3o., da Lei 8.112/90. 2. Agravo Regimental da UNIÃO desprovido. (AgRg no REsp n. 1.507.712/SC, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 13/10/2015, DJe de 26/10/2015.)