Acórdão

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. FALSIDADE IDEOLÓGICA, FALSO RECONHECIMENTO DE FIRMA OU LETRA, PECULATO E SONEGAÇÃO FISCAL. TRIBUTOS FEDERAIS. AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DESMEMBRAMENTO DO PROCESSO. 1. A prática de diversos crimes, com o objetivo de ocultar ganhos expressivos, a desaguar na descoberta de possível crime de sonegação fiscal, não obsta o andamento do processo em relação aos delitos que permitiram a ocultação dos rendimentos reais da pessoa física ou jurídica, embora conexos com o possível crime de sonegação fiscal, haja vista que, em relação a este último, a jurisprudência desta Corte assinale que a deflagração de um processo penal somente é possível quando constituído o crédito tributário. 2. A sonegação fiscal, quando não constitui a finalidade única dos crimes perpetrados, mas consectário natural da prática de tais delitos, não pode paralisar a persecução penal dos demais crimes conexos, até que se constitua eventual crédito tributário. 3. A existência de conexão, por si só, não significa a obrigatoriedade de reunião dos processos. A instrução criminal deve prosseguir em relação aos crimes cometidos, excetuando-se o de sonegação fiscal, o qual dependerá, para autorizar a persecução penal, que se constitua o valor dos tributos efetivamente suprimidos. 4. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal da Comarca de São Paulo - SP, ora suscitado, para processar e julgar os crimes previstos nos arts. 299, 300 e 312, do Código Penal, remanescendo a competência do Juízo Federal da 9ª Vara Criminal da Seção Judiciária do Estado de São Paulo - SP, ora suscitante, para processar e julgar os crimes previstos nos arts. 1º, I, e 2º, II, Lei n. 8.137/1990. (CC n. 135.010/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, julgado em 14/10/2015, DJe de 22/10/2015.)