Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INQUÉRITO. SONEGAÇÃO FISCAL E PECULATO. POSSÍVEL EXISTÊNCIA DE CONEXÃO PROBATÓRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Conforme apurado os valores supostamente não declarados à Receita Federal que indicam a prática, em tese, do crime de sonegação fiscal são originários da verba pública, objeto do crime de peculato. 2. Verificada a existência de possível conexão entre os delitos, o correto é a reunião do feito para processamento perante a Justiça Federal. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no CC n. 111.962/AC, relator Ministro Og Fernandes, Terceira Seção, julgado em 13/6/2012, DJe de 22/6/2012.)