Acórdão

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PORTE ILEGAL DE ARMA. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO PARA O TÉRMINO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. FALTA DE RAZOABILIDADE. MANIFESTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO PROVIDO. 1. É entendimento consolidado nos tribunais que os prazos indicados na legislação processual penal para a conclusão dos atos processuais não são peremptórios, de modo que eventual demora no término da instrução criminal deve ser aferida levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto. 2. Na espécie, está evidenciada a demora irrazoável e injustificada para o julgamento da ação penal (iniciada em 2005), pois, não obstante a complexidade do feito, o recorrente está cautelarmente privado da sua liberdade há mais de 2 anos e 6 meses - havendo, anteriormente, ficado preso por outros 2 anos e 10 meses - e é o único réu preso, dentre os 11 acusados, não havendo o feito sido desmembrado. 3. Recurso ordinário provido. (RHC n. 55.514/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 15/10/2015, DJe de 6/11/2015.)