Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Herman Benjamin
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 15/10/2015
Data de publicação: 17/11/2015

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 15/10/2015, p. 17/11/2015

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL APRESENTADO POR FAX. AUSÊNCIA DE PROTOCOLO DA VIA ORIGINAL POR MEIO ELETRÔNICO. RESOLUÇÃO STJ 14/2013. PETIÇÃO FÍSICA. RECUSA. 1. É inadmissível Agravo Regimental apresentado por fax, cuja via original tenha sido apresentada na forma física, em desrespeito à Resolução STJ 14/2013. 2. Agravo Regimental não conhecido. (AgRg no AgRg no AREsp n. 670.834/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/10/2015, DJe de 17/11/2015.)

Consultar o inteiro teor no site do STJ ↗

Decisões similares

Encontradas por similaridade semântica das ementas.

Acórdão

Segunda Turma · Rel. Ministro Herman Benjamin · j. 23/02/2016

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APRESENTADOS POR FAX. AUSÊNCIA DE PROTOCOLO DA VIA ORIGINAL POR MEIO ELETRÔNICO. RESOLUÇÃO STJ 10/2015. PETIÇÃO FÍSICA. RECUSA. 1. Nos termos do artigo 10 da Resolução 10/2015 do STJ, as petições incidentais referentes ao Recurso Especial devem ser apresentadas exclusivamente na forma eletrônica. 2. O artigo 24 da citada Resolução do STJ ainda prevê que "as unidades da Secretaria Judiciária recusarão as petições e os processos encaminh…

Ver ementa completa →

Acórdão

Terceira Turma · Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva · j. 23/06/2016

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. FAC-SÍMILE. ORIGINAL NÃO PROTOCOLIZADO. PETICIONAMENTO ELETRÔNICO. OBRIGATORIEDADE. RESOLUÇÃO Nº 14/2013/STJ. AGRAVO REGIMENTAL. INADMISSIBILIDADE. 1. Não se conhece de recurso interposto via fac-símile quando o original da petição não é protocolizado dentro do prazo estabelecido no art. 2º da Lei nº 9.800/1999. 2. O uso do peticionamento eletrônico passou a ser obrigatório no Superior Tri…

Ver ementa completa →

Acórdão

Quarta Turma · Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti · j. 09/06/2015

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO VIA "FAX". PETIÇÃO ORIGINAL NÃO ENVIADA ELETRONICAMENTE. RESOLUÇÃO STJ 14/2013. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Nos termos da Resolução STJ 14, de 28.6.2013, esgotados os prazos nela estabelecidos, a petição original de agravo regimental somente pode ser apresentada por meio eletrônico. 2. Petição original apresentada de forma física. 3. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no REsp n. 1.330.533/RS, relatora Ministra Mari…

Ver ementa completa →

Acórdão

Segunda Turma · Rel. Ministro Og Fernandes · j. 08/09/2015

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PETIÇÃO ENVIADA VIA FAC-SIMILE. PETIÇÃO FÍSICA. RECUSA. RESOLUÇÃO/STJ N. 14/2013. ORIGINAIS NÃO APRESENTADOS DE FORMA ELETRÔNICA DENTRO DO PRAZO RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE. 1. Os originais do recurso transmitido via fac-simile serão recebidos e processados exclusivamente de forma eletrônica (Resolução n. 14/2013, art. 10). 2. Interposta a petição via fac-símile, os originais devem ser protocolados até 5 (cinco) dias da data fin…

Ver ementa completa →

Acórdão

Segunda Turma · Rel. Ministro Herman Benjamin · j. 25/11/2014

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO VIA FAX. APRESENTAÇÃO DA PETIÇÃO ORIGINAL. AUSÊNCIA. INOBSERVÂNCIA DA RESOLUÇÃO 14 DO STJ. 1. Por força do art. 2º, caput, da Lei 9.800/1999, o original do recurso oposto via fac-símile deve ser entregue em juízo no prazo de até cinco dias da data final do prazo do respectivo recurso. 2. Agravo Regimental não conhecido. (AgRg no AREsp n. 575.345/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, j…

Ver ementa completa →

Pesquise jurisprudência como esta

Busque em dezenas de tribunais brasileiros, com busca inteligente por IA e comparação de precedentes.

Pesquisar jurisprudência Perguntas jurídicas