Acórdão

PENAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. APLICAÇÃO. 1. A medida socioeducativa de internação pode ser aplicada nas hipóteses taxativamente previstas no art. 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente. 2. Reconhecida pelas instâncias ordinárias a natureza violenta da conduta imputada (equiparada ao delito tipificado no art. 157, § 2°, I e II, do Código Penal) e a existência de risco social a que está submetido o adolescente, a medida socioeducativa de internação se impõe, por aplicação do art. 122, I, do ECA. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 700.954/MG, relator Ministro Gurgel de Faria, Quinta Turma, julgado em 15/10/2015, DJe de 5/11/2015.)