Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECESSO FORENSE. COMPROVAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. AGRAVO INTERPOSTO FORA DO PRAZO LEGAL (5 DIAS). 1. O prazo para a interposição de agravo em matéria criminal é de 5 dias. O advento da Lei n. 12.322/2010 não modificou o referido prazo e o julgamento da QO no ARE n. 639.846/SP tão somente corroborou esse entendimento, mantendo incólumes o art. 28 da Lei n. 8.038/1990 e o enunciado da Súmula 699/STF. 2. Ainda que demonstrada pelo agravante a ocorrência de recesso forense, tal fato não teve o condão de afastar a intempestividade verificada na espécie. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 692.834/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 27/10/2015, DJe de 16/11/2015.)