Acórdão

DIREITO ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO POR DANOS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL EM HASTA PÚBLICA. ANULAÇÃO. DISPOSITIVO LEGAL NÃO PREQUESTIONADO. SÚMULA 282/STF. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. VIOLAÇÃO. RESPONSABILIDADE CONFIGURADA COM BASE NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Não se pode conhecer da ofensa ao artigo 26 da Lei 6.830 de 1980, porque o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor quanto à incidência do referido dispositivo legal sobre a questão. Incide, por analogia, o enunciado da Súmula 282/STF. 2. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que é imprescindível a emissão de juízo de valor sobre a matéria, para que se tenha por atendido o requisito do prequestionamento. 3. Conclusão diversa da alcançada pelo Tribunal de origem - existência de responsabilidade dos recorrentes por inobservância ao princípio da boa-fé objetiva - exige o reexame das provas e dos fatos, o que, a rigor, é vedado pela Súmula 7/STJ. 4. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 756.513/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 3/11/2015, DJe de 20/11/2015.)