Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. MÉDICO. JORNADA DE TRABALHO DE 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO CORRESPONDENTE À DUPLA JORNADA DE 20 (VINTE) HORAS. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Os médicos que optaram pelo regime de trabalho de 40 horas semanais, nos termos da Lei nº 9.436/97, possuem direito à incidência do adicional por tempo de serviço considerando o padrão-base correspondente à dupla jornada de 20 horas, nos moldes do artigo 1º, § 3º, do mencionado normativo. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 92.507/BA, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª REGIÃO), Primeira Turma, julgado em 3/11/2015, DJe de 16/11/2015.)