Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. NÃO EXAURIMENTO DE INSTÂNCIA. SÚMULA 281/STF. 1. O agravo em recurso especial não foi conhecido, no âmbito desta Corte, pelo fundamento da falta de exaurimento de instância, o que trouxe a incidência analógica da Súmula 281/STF. 2. Da expressão "única ou última instância", prevista no permissivo do art. 105, da CF/88, depreende-se que o recurso especial somente é cabível quando esgotadas as vias recursais ordinárias, em razão de sua finalidade de preservação da legislação federal infraconstitucional. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 718.444/DF, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 5/11/2015, DJe de 13/11/2015.)