Acórdão

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. TÍTULO EXECUTIVO. NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. ISENÇÃO DE CUSTAS. ANÁLISE DE MATÉRIA DE DIREITO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. 1. O Tribunal de origem concluiu que o caso dispensa a liquidação de sentença, diante da hipótese de meros cálculos para execução do título judicial. Entendimento insuscetível de revisão, nesta via recursal, por demandar apreciação de matéria fática, incidência da Súmula 7/ STJ. 2. Observa-se que o tema foi dirimido no âmbito local (Lei Estadual 4.485/2001, a qual regulamenta o pagamento de custas iniciais), de modo a afastar a competência desta Corte Superior de Justiça para o deslinde do desiderato contido no recurso especial. O exame de normas de caráter local é inviável na via do recurso especial, em virtude da vedação prevista na Súmula 280 do STF, segundo a qual, "por ofensa a direito local, não cabe recurso extraordinário". Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 760.701/SE, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 5/11/2015, DJe de 13/11/2015.)