Acórdão

ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO ESTADUAL CONCLUINDO PELA POSSIBILIDADE DE LIQUIDAÇÃO DA CONDENAÇÃO POR MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS A PARTIR DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DOS AUTOS. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. ISENÇÃO DE CUSTAS QUE DEMANDA A ANÁLISE DA LEI 4.485/01 DO ESTADO DE SERGIPE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. AGRAVO REGIMENTAL DO MUNICÍPIO DE RIACHUELO/SE A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Ao contrário do alegado pelo Agravante, a Corte de origem concluiu pela regularidade do feito executivo, uma vez que a memória de cálculo apresentada especificou o valor do débito, tratando-se de título líquido, certo e exigível. 2. Dessa forma, resta evidente que a alteração dessa conclusão e o acolhimento da pretensão do recorrente, na forma pretendida, demandaria necessariamente a incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ, segundo a qual a pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial. Precedentes: AgRg no AREsp. 229.562/RS, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 27.8.2015; AgRg no REsp. 1.454.234/MG, Rel. Min. MOURA RIBEIRO, DJe 14.3.2016; AgRg no REsp. 1.580.294/MA, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 17.3.2016. 3. No tocante à isenção das custas judiciais, verifica-se que o exame da controvérsia requer a análise do art. 18 da Lei 4.485/2001 do Estado de Sergipe, o que é inviável em sede de Recurso Especial, em face da vedação prevista, por analogia, na Súmula 280/STF. Precedentes: AgRg no AREsp. 760.701/SE, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 13.11.2015; AgRg no Ag. 1.309.439/RS, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 11.10.2010. 4. Agravo Regimental do MUNICÍPIO DE RIACHUELO/SE a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 807.957/SE, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 16/6/2016, DJe de 24/6/2016.)