Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Humberto Martins
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 10/11/2015
Data de publicação: 20/11/2015

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, j. 10/11/2015, p. 20/11/2015

Ementa

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS. DECRETOS-LEIS 2.445/88 E 2.449/88. COMPENSAÇÃO. DECLARAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Cuida-se de impetração que se limita à declaração do direito de compensar valores recolhidos indevidamente a título de PIS nos termos dos Decretos-leis 2.445/88 e 2.449/88. 2. O recolhimento de PIS, nos termos dos Decretos-leis 2.445/88 e 2.449/88, há muito foi declarado inconstitucional pelo STF, fazendo jus a parte impetrante à compensação pleiteada. Nesse sentido, é o REsp 1.136.210/PR, julgado pelo regime dos recursos repetitivos. Agravo regimental improvido. (AgRg no AgRg no AREsp n. 685.872/SP, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 10/11/2015, DJe de 20/11/2015.)

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