Acórdão

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. A ANÁLISE DOS ARTS. 12 DA LEI 8.629/1993; 26 E 27 DO DECRETO-LEI 3.365/1941, COM A PRETENDIDA ALTERAÇÃO DO JULGADO, DEMANDARIA O REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. QUANTO À INCIDÊNCIA DE JUROS COMPENSATÓRIOS EM PROPRIEDADE IMPRODUTIVA, O ACÓRDÃO IMPUGNADO ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE (RESP 1.116.364/PI - REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA). EM RELAÇÃO À NÃO INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE A PARCELA INDENIZATÓRIA A SER PAGA MEDIANTE TÍTULOS DA DÍVIDA AGRÁRIA, A QUESTÃO TAMBÉM FOI DECIDIDA EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO DESTA CORTE. PRECEDENTES: AGINT NO RESP 1.531.444/CE, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, DJE 30.11.2016; AGRG NO RESP 1.396.659/CE, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJE 28.8.2015 E AGRG NO AGRG NO RESP 1.212.042/CE, REL. MIN. BENEDITO GONÇALVES, DJE 30.9.2014. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DO INCRA DESPROVIDO. 1. Cuida-se, na origem, de Ação de Desapropriação por Interesse Social para fins de Reforma Agrária ajuizada pelo INCRA. 2. A análise dos arts. 12 da Lei 8.629/1993; 26 e 27 do Decreto-Lei 3.365/1941, com a pretendida alteração do julgado, demandaria o necessário o reexame do conteúdo fático-probatório dos autos, o que é vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ. Isso porque o Tribunal a quo, ao julgar a questão, confirmou a sentença que, ao fixar os valores como justa indenização pela desapropriação, decidiu-se com base nos laudos e no levantamento topográfico do imóvel, bem como as benfeitorias nele existentes. 3. Em relação aos arts. 131, 436 e 462 do CPC/1973, verifica-se que a Corte de origem dirimiu a controvérsia sem que fosse necessário se manifestar sobre os referidos dispositivos. Ausente, assim, o necessário prequestionamento da matéria, incidindo in casu o óbice das Súmulas 211/STJ e 282/STF. 4. No que se refere à incidência de juros compensatórios em propriedade improdutiva, essa Colenda Corte, no julgamento do REsp. 1.116.364/PI, submetido ao rito do art. 543-C do CPC, DJe de 10.9.2010, pacificou a orientação de que a eventual improdutividade do imóvel não afasta o direito aos juros compensatórios, pois esses restituem não só o que o expropriado deixou de ganhar com a perda antecipada, mas também a expectativa de renda, considerando a possibilidade do imóvel ser aproveitado a qualquer momento de forma racional e adequada, ou até ser vendido com o recebimento de seu valor à vista. Incidência da Súmula 83/STJ. 5. Quanto à alegada não incidência de juros e correção monetária sobre a parcela indenizatória a ser paga mediante títulos da dívida agrária, verifica-se que o acórdão atacado está em consonância com a orientação adotada por esta Corte Superior de que a incidência de juros compensatórios em ação de desapropriação, por interesse social, para fins de reforma agrária, assim como a sua operatividade, em acréscimo à correção monetária, sobre a parcela indenizatória a ser paga mediante títulos da dívida agrária (REsp. 1.395.490/PE). Aplica-se ao caso, o óbice da Súmula 83/STJ. Precedentes: AgInt no REsp. 1.531.444/CE, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 30.11.2016; AgRg no REsp. 1.396.659/CE, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 28.8.2015 e AgRg no AgRg no REsp. 1.212.042/CE, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 30.9.2014. 6. Agravo Interno do INCRA desprovido. (AgInt no REsp n. 1.343.246/PE, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 27/6/2017, DJe de 7/8/2017.)