Acórdão

PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. NULIDADE DA AÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIAS. POSSIBILIDADE. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Hipótese em que se busca a anulação do processo sob o argumento de cerceamento de defesa pelo indeferimento das diligências requeridas pela defesa. 2. O deferimento de diligências está incluído na esfera de discricionariedade regrada do Juiz, que poderá indeferi-las de forma fundamentada, como ocorreu no caso dos autos. Precedentes. 3. Jurisprudência assente nesta Corte Superior no sentido de que não se reconhece nulidade quando não demonstrado o prejuízo. Ampla defesa assegurada. 4. Recurso ordinário não provido. (RHC n. 52.260/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 17/11/2015, DJe de 23/11/2015.)