Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro João Otávio de Noronha
Órgão julgador: Terceira Turma
Data do julgamento: 17/11/2015
Data de publicação: 23/11/2015

STJ – Acórdão, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, j. 17/11/2015, p. 23/11/2015

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. PETIÇÃO. RECEBIMENTO COMO RECURSO. INTEMPESTIVIDADE. PEDIDO NÃO CONHECIDO. 1. É pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que se recebe o pedido de reconsideração como recurso em razão da ausência de previsão na lei processual e no RISTJ. 2. Não se conhece de pedido de reconsideração apresentado fora do prazo recursal. (PET no REsp n. 1.458.611/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 17/11/2015, DJe de 23/11/2015.)

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