Acórdão
Segunda Turma · Rel. Ministro Francisco Falcão · j. 03/04/2018
TRIBUTÁRIO. CONSTRIBUIÇÕES SOCIAIS. VIOLAÇÃO AO ART. 535, INCISO II, DO CPC/73. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284 DO STF. ABONO PREVISTO EM CONVENÇÃO COLETIVA. NATUREZA NÃO INDENIZATÓRIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7 DO STJ. ANÁLISE DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. I - O recurso especial que indica violação do art. 535 do Código de Processo Civil de 1973, mas traz somente alegação genérica de…