Acórdão

TRIBUTÁRIO. CONSTRIBUIÇÕES SOCIAIS. VIOLAÇÃO AO ART. 535, INCISO II, DO CPC/73. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284 DO STF. ABONO PREVISTO EM CONVENÇÃO COLETIVA. NATUREZA NÃO INDENIZATÓRIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7 DO STJ. ANÁLISE DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. I - O recurso especial que indica violação do art. 535 do Código de Processo Civil de 1973, mas traz somente alegação genérica de negativa de prestação jurisdicional, é deficiente em sua fundamentação, o que atrai o óbice do enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, aplicada por analogia. II - Havendo o Tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório dos autos, concluído que o abono previsto em convenção coletiva integra a base de cálculo das contribuições sociais, por ter ficado configurada a habitualidade de seu pagamento, a inversão do julgado implicaria, necessariamente, no reexame das provas carreadas aos autos, o que é vedado na instância especial ante o óbice do enunciado n. 7 da Súmula do STJ. III - Quanto ao recurso especial fundado na alínea c do dispositivo constitucional, é pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que a incidência do enunciado n. 7 da Súmula do STJ impede o exame de dissídio jurisprudencial, na medida em que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto com base na qual deu solução à causa a Corte de origem. IV - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.655.427/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 3/4/2018, DJe de 9/4/2018.)