Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Paulo de Tarso Sanseverino
Órgão julgador: Terceira Turma
Data do julgamento: 17/11/2015
Data de publicação: 23/11/2015

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 17/11/2015, p. 23/11/2015

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRETENSÃO MERAMENTE INFRINGENTE. ALEGADA VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS DE LEI NÃO PREQUESTIONADOS NO ACÓRDÃO QUE JULGOU A APELAÇÃO. PATENTE INOVAÇÃO RECURSAL EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL, NEGANDO-LHE PROVIMENTO. (EDcl no AREsp n. 612.547/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 17/11/2015, DJe de 23/11/2015.)

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