Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO. AÇÃO PAULIANA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. FRAUDE CONTRA CREDORES. REQUISITOS DEMONSTRADOS. REVISÃO DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Considera-se improcedente a arguição de ofensa ao art. 535, II, do CPC quando o Tribunal a quo se pronuncia, de forma motivada e suficiente, sobre os pontos relevantes e necessários ao deslinde da controvérsia. 2. Incide a Súmula n. 7 do STJ na hipótese em que a tese versada no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no Ag n. 1.344.510/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 17/11/2015, DJe de 20/11/2015.)