Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO REVOCATÓRIA. GRATUIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. PROVA. REVISÃO. SÚMULA N. 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. 1. Não viola o art. 535 do CPC o acórdão que, integrado pelo julgado proferido nos embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais. 2. O recurso especial não é via própria para rever questão referente à fixação de honorários periciais na hipótese em que seja necessário reexaminar elementos fáticos-probatórios. Aplicação da Súmula n. 7/STJ. 3. Adotando o acórdão recorrido o mesmo entendimento contido no aresto paradigma acerca da necessidade de prova da má-fé para a caracterização da fraude na ação revocatória (art. 52 do Decreto-Lei n. 7.661/45), não há configuração de dissídio jurisprudencial. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 217.341/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 24/11/2015, DJe de 30/11/2015.)