Acórdão

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA A OUTORGA DE SERVENTIA CARTORÁRIA EXTRAJUDICIAL. LISTA DE VACÂNCIAS. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DE OFÍCIO. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA DO ART. 236, § 3.º, DA CF. 1. É ilegal e inconstitucional a investidura em serventia cartorária extrajudicial sem prévio concurso público. 2. É intolerável a invocação do art. 54 da Lei 9.784/1999 na hipótese de o ato administrativo ser praticado em absoluta afronta a texto constitucional, conforme abalizada jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: MS 26.860/DF, Relator Min. Luiz Fux, MS 28.440 ED-AgR, Relator Min. Teori Zavascki, e MS 28.279, Relatora Min. Ellen Gracie. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg nos EDcl no RMS n. 42.126/MG, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 19/11/2015, DJe de 27/11/2015.)