Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 273, § 1º E § 1º-B, I, III E V, DO CP. PRELIMINAR. APLICAÇÃO DA TESE FIXADA NO JULGAMENTO DO RE N. 979.962 (STF). INADMISSIBILIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL E FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. FUNDAMENTO SUBSIDIÁRIO. INAPLICABILIDADE DA TESE AO CASO. AGRAVANTE CONDENADO POR OUTRAS FIGURAS TÍPICAS ALÉM DAQUELA PREVISTA NO ART. 273, § 1º-B, I, DO CP. SUPOSTA ILEGALIDADE NA VEDAÇÃO DO REDUTOR ESPECIAL DA PENA (ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006). MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO INDÔNEA (MODUS OPERANDI ACRESCIDO DA QUANTIDADE E VARIEDADE). PRECEDENTES DESTA CORTE. REVISÃO. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 1.825.729/DF, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 8/6/2021, DJe de 17/6/2021.)