Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. ART. 171, § 3º, DO CP. ARREPENDIMENTO POSTERIOR. PAGAMENTO INTEGRAL DO DANO ANTES DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. PRECEDENTE. VALOR PARCELADO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. PENA MÍNIMA NÃO SUPERIOR A 1 ANO. ART. 89 DA LEI N. 9.099/1995. CÔMPUTO DA CAUSA DE AUMENTO. PRECEDENTE. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Agravo regimental improvido. (AgRg no RHC n. 124.817/PE, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 8/6/2021, DJe de 15/6/2021.)