Acórdão

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OPERAÇÃO NAVALHA. PECULATO. FALTA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL TIDO POR VIOLADO. SÚMULA 284/STF. CERCEAMENTO DE DEFESA PELO INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. INOCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO FUNDAMENTADA EM RELATÓRIOS DE ÓRGÃOS DE CONTROLE, SUBMETIDOS AO CONTRADITÓRIO. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 155 DO CPP. CONFIRMAÇÃO, ADEMAIS, PELA PROVA TESTEMUNHAL PRODUZIDA EM JUÍZO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A ausência de indicação do dispositivo de lei federal tido por violado, em relação à tese recursal de nulidade decorrente da juntada posterior de documentos, atrai a incidência da Súmula 284/STF. 2. Compete às instâncias ordinárias a tarefa de analisar, fundamentadamente, requerimentos para produção de provas. 3. Relatórios técnicos elaborados pelos órgãos de controle na esfera extrajudicial e devidamente documentados podem ser valorados na fundamentação da sentença condenatória, desde que submetidos ao contraditório no âmbito do processo judicial. 4. Sentença baseada, ademais, em depoimentos colhidos em juízo. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.843.734/AL, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 8/6/2021, DJe de 11/6/2021.)