Acórdão

PENAL E PROCESSUAL. AGRAVOS REGIMENTAIS NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL EM SEDE DE HABEAS CORPUS. POSSIBILIDADE, EM CARÁTER EXCEPCIONAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. DESCABIMENTO. SÚMULA 7 DO STJ. 1. O trancamento de ação penal em sede de habeas corpus ou do seu recurso ordinário somente é possível quando se constatar, primo ictu oculi, a atipicidade da conduta, a inexistência de indícios de autoria, a extinção da punibilidade ou quando for manifesta a inépcia da exordial acusatória. Precedente. 2. Hipótese em que a Corte de origem, ao examinar os elementos contidos nos autos, determinou o trancamento da ação penal, em razão da inépcia da exordial. 3. Na oportunidade, consignou-se que os fatos atribuídos à paciente "estão mais uma vez confusamente expostos, sem circunstanciação, carentes de ordenação lógica, obviando exercício de defesa", evidenciando-se a atipicidade da conduta e a ausência de justa causa para prosseguir com a ação penal. 4. Para rever tal entendimento, seria imprescindível revolver os fatos e as provas constantes dos autos, providência inviável na via estreita do recurso especial, conforme dicção da Súmula 7 desta Corte. 5. Agravos regimentais desprovidos. (AgRg no REsp n. 1.458.488/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Quinta Turma, julgado em 3/12/2015, DJe de 17/2/2016.)