Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. REVALORAÇÃO DAS PROVAS DESCRITAS NO ACÓRDÃO. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. TRANCAMENTO DA AÇÃO EM HABEAS CORPUS. MEDIDA EXCEPCIONAL. GRANDE INCURSÃO PROBATÓRIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "De ressaltar, desde logo, que a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de ser possível a revaloração jurídica dos fatos delimitados nas instâncias inferiores, que não se confunde com reexame de provas vedado pelo Enunciado n. 7/STJ". (REsp n. 1.327.087/DF, Rel. Ministro Og Fernandes, 6ª T., DJe 11/11/2013). 2. O trancamento da ação penal em habeas corpus, por ser medida excepcional, somente é cabível quando, de plano, forem demonstradas a inequívoca atipicidade da conduta, a absoluta falta de provas da materialidade do crime e de indícios de autoria ou a existência de causa extintiva da punibilidade. 3. Caso em que o Tribunal a quo fez extensa análise probatória e diminuiu o valor probante dos elementos colhidos no processo, de forma a concluir pela inexistência de indícios de autoria e decidir pelo trancamento da ação. Decisão contrária à jurisprudência do STJ. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.271.037/PR, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 14/2/2017, DJe de 23/2/2017.)