Acórdão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS DO ART. 535 DO CPC. PRETENSÃO DE REEXAME E ADOÇÃO DE TESE DISTINTA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO JUDICIAL ORIUNDO DE AÇÃO COLETIVA PROPOSTA POR SINDICATO. LEGITIMIDADE DO SERVIDOR DA CATEGORIA. ABRANGÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. SÚMULA 83/STJ. 1. Não são cabíveis os embargos de declaração cujo objetivo é ver reexaminada matéria já analisada e fundamentadamente julgada, para que se dê nova decisão à controvérsia de acordo com tese distinta. 2. O acórdão embargado foi categórico ao afirmar que o acórdão recorrido está em sintonia com o entendimento jurisprudencial do STJ, aplicando a Súmula 83/STJ na espécie. 3. Diferente do ocorre na espécie, contradição, omissão ou obscuridade, porventura existentes, só se dão entre os termos do próprio acórdão, ou seja, entre a ementa e o voto, entre o voto e o relatório etc, segundo a inteligência do art. 535 do CPC. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no REsp n. 1.544.384/CE, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 3/12/2015, DJe de 14/12/2015.)