Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NO JULGAMENTO DE APELAÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DE ACÓRDÃO. PERDA DO OBJETO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTOS JÁ APRECIADOS POR ESTA CORTE NO HC N. 481.086/SP. RAZÕES MANTIDAS NA SENTENÇA CONDENATÓRIA E NO ACÓRDÃO. ÉDITOS CONDENATÓRIOS QUE REFORÇAM OS FUNDAMENTOS APRESENTADOS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Hipótese na qual a defesa impetrou habeas corpus buscando o reconhecimento de excesso de prazo no julgamento de recurso de apelação, bem como da ausência de fundamentos do decreto preventivo. 2. Em relação ao alegado excesso de prazo, constata-se, mediante consulta ao site do Tribunal a quo, que o apelo defensivo foi julgado em 12/2/2020 e desprovido, por unanimidade, "mantendo-se a r. sentença por seus próprios fundamentos. O réu permaneceu preso no curso do processo e inalterada a situação processual, persistindo os motivos que ensejaram a prisão cautelar, presentes os pressupostos do art. 312 do Código de Processo Penal". 3. Já em relação à alegada ausência de fundamentos da custódia, a matéria já foi objeto de análise por esta Corte, nos autos do HC n. 481.086/SP, tendo-se concluído que "inexiste constrangimento ilegal a ser reparado, de ofício, por este Superior Tribunal de Justiça", não se conhecendo do writ. 4. É de se mencionar que sobreveio sentença e acórdão confirmando a condenação, em ambos os casos com a manutenção da custódia. Nos termos da jurisprudência desta Corte, tendo o paciente permanecido preso durante todo o andamento da ação penal, não faria sentido, ausentes alterações nas circunstâncias fáticas, que, com a superveniência da condenação - e do acórdão confirmatório de segundo grau -, fosse-lhe deferida a liberdade. Mostram-se reforçadas, portanto, as razões expedidas no julgamento do HC n. 481.086/SP, não merecendo conhecimento o habeas corpus. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 549.414/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 3/3/2020, DJe de 9/3/2020.)