Acórdão

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA. 1. Deve ser afastada a aplicação do verbete sumular 282 do STF em relação ao art. 1º, § 1º, da Lei nº 10.820/2003, pois efetivamente prequestionado na espécie. 1.1 Contudo, no ponto atinente à adequação do desconto em folha de pagamento, o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com base no Decreto Estadual nº 12.796/09. O exame de normas de caráter local é inviável na via do recurso especial, em virtude da vedação prevista na Súmula 280 do STF, segundo a qual "por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário". 2. A simples transcrição de ementas ou votos, sem a exposição, clara e precisa, das circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, não autoriza haver por atendida a suposta divergência 3. Agravo interno provido em parte para afastar a Súmula 282/STF, mantendo-se o desprovimento do reclamo por fundamento diverso. (AgInt no REsp n. 1.837.207/MS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 14/6/2021, DJe de 17/6/2021.)