Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Luis Felipe Salomão
Órgão julgador: Quarta Turma
Data do julgamento: 24/04/2018
Data de publicação: 02/05/2018

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 24/04/2018, p. 02/05/2018

Ementa

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DESCONTO EM FOLHA. LIMITE. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTO. DIREITO LOCAL. SÚMULA 280/STF. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal de origem fundou-se unicamente na legislação local (Decreto estadual n. 12.796/2009) para analisar a legalidade dos descontos em folha de pagamento da recorrente. Assim sendo, o recurso especial encontra óbice na Súmula 280/STF. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.187.173/MS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 24/4/2018, DJe de 2/5/2018.)

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