Acórdão

ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. TERRENO DA MARINHA. PROCEDIMENTO DEMARCATÓRIO. ANULAÇÃO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. NOTIFICAÇÃO PARA O PAGAMENTO DAS TAXAS DE OCUPAÇÃO. 1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que somente com a cobrança da taxa de ocupação tem início o prazo prescricional para a parte interessada questionar o processo de demarcação. 2. No caso, o acórdão recorrido, após consignar que os terrenos da marinha não estavam incluídos na dação de pagamento do dote da Princesa Dona Francisca Carolina, consignou que a pretensão está prescrita, uma vez que a demanda foi ajuizada mais de cinco anos após o término do procedimento demarcatório; e, ainda, que o entendimento da ADI 4.264 não se aplica às demarcações já perfectibilizadas e alcançadas pela prescrição. Assim, considerando que o acórdão recorrido utilizou termo inicial para a prescrição em divergência com o entendimento jurisprudencial acima demonstrado - e que a impugnação aos fundamentos do acórdão regional se deu de forma integral -, cumpre prover o presente recurso especial e determinar o retorno dos autos à origem para que prossiga no julgamento da apelação da União, uma vez que não há informações no aresto regional sobre o momento em que o interessado efetivamente teve ciência da classificação do imóvel como da marinha. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AgRg nos EDcl no REsp n. 1.393.334/SC, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 15/12/2015, DJe de 18/12/2015.)